Indicar um caso

Conhece uma decisão do STF que pode ter extrapolado o texto legal? Preencha o formulário abaixo. Nossa equipe editorial analisa cada indicação antes de incluir no repositório.

Critérios para inclusão: o caso precisa ter decisão identificável, artigo de lei apontado com precisão e justificativa objetiva da divergência. Indicações vagas ou sem base legal não serão incluídas.